A Lei Maria da Penha (11.340/2006) representa um marco jurídico e histórico da luta das mulheres brasileiras no enfrentamento à violência. Baseada nas recomendações da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, foi sancionada em 7 de agosto de 2006, após um longo processo de aprovação social. Hoje,a Lei possui 94% de popularidade de acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Avon/IPSOS (2001).
A Lei Maria da Penha incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de medidas para assegurar à mulher o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral. A constitucionalidade de alguns artigos da Lei, porém, ainda é discutida, sob o argumento de que, ao tratar de forma diferenciada homens e mulheres submetidos à violência doméstica, a Lei feriria o princípio da isonomia.
O que a Lei faz é tratar de forma desigual aqueles que estão em situações desiguais. A mulher, ao sofrer violência doméstica, está em situação desigual perante o homem. E, por isso, a Lei oferece a ela mecanismos de proteção. Aguarda ser julgada no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 para dar uma resposta definitiva à questão. No entanto, em março o STF já reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha ao negar um habeas corpus em favor de um réu acusado de agressão à mulher.
Segundo pesquisa da Fundação Perseu Abramo, a cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas no Brasil. Em uma das iniciativas para oferecer atendimento a elas, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça realiza desde 2008 a ação de Efetivação da Lei Maria da Penha.
Fonte Comunicação Social SPM
Nenhum comentário:
Postar um comentário